Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 896/2014
19/02/2014
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004, PARA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS, NO ÂMBITO DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
