Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 901/2014
06/03/2014
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS COM OU SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
