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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 905/2014

22/04/2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA E DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ARTICULAÇÃO, ATRIBUI COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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