Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 913/2014

08/05/2014

AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CEARÁ A FAZER CONSTAR EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DIRETOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE NO MÍNIMO 15% DAS VAGAS DE EMPREGO PARA PROFISSIONAIS DESTE MUNICÍPIO.

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