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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 931/2014

28/11/2014

ALTERA O § 4º DO ART. 5º E REVOGA O ART. 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.

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