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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 941/2015

05/03/2015

ACRESCENTA O ART. 6º E PARÁGRAFOS 1º E 2º, E REVOGA O § 4º DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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