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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 976/2016

27/04/2016

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO DA PROLIFERAÇÃO DO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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