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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1002/2017

08/05/2017

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DE NOVA RUSSAS, AO REGIME PREVISTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 24 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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