Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1016/2017
05/06/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS PÚBLICOS E BEBEDEUROS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E AGÊNCIAS DOS CORREIOS, ATENDENDO AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
