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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1031/2017

03/10/2017

DISPÕE SOBRE REDENOMINAÇÃO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIANO RODRIGUES COSTA, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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