Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1619/2025
22/05/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
