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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1628/2025

02/06/2025

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS A BANDA DE MÚSICA TIBIRIÇÁ TEIXEIRA FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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