Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1631/2025
23/06/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA CONTRATAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS REMUNERADOS POR HORA-AULA.
