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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1632/2025

23/06/2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE SONORA PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE NOVA RUSSAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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