Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1670/2025
06/11/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, MODIFICANDO A SIMBOLOGIA ATRIBUÍDA AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE TESOUREIRO(A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
