Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1118/2019
29/03/2019
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS PROCON/CMNR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
