Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1120/2019
05/05/2019
REGULAMENTA AS LIBERAÇÕES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES VENDIDOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E/OU EMPRESAS AFINS, AUTORIZADAS PELO PODER MUNICIPAL COMPETENTE, SITUADAS NO MUNICÍPIO D NOVA RUSSAS-CE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.