Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1132/2019
20/05/2019
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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