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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1167/2019

13/12/2019

INSTITUI EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESMATAMENTO E QUEIMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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