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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1194/2020

02/06/2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 29 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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