Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1246/2020
17/12/2020
DIPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS CARGOS DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE AO STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
