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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1246/2020

17/12/2020

DIPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS CARGOS DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE AO STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.

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