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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1249/2021

21/01/2021

ALTERA O ANEXO III , DA LEI MUNICIPAL Nº577/2004 PARA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, NO AMBITO DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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