Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1250/2021
21/01/2021
ALTERAR O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2004, REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO A LEI Nº 1180/2020 E ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
