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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1266/2021

22/04/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E AJUSTES COM ENTES E ORGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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