Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1266/2021
22/04/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E AJUSTES COM ENTES E ORGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
