Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1291/2021
16/08/2021
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.
