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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1316/2021

15/09/2021

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL ESTRATÉGICA PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO SUSTENTÁVEL OBJETIVANDO REGULAMENTAR, INCENTIVAR E FOMENTAR INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS QUE IMPULSIONEM OS SETORES PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO, TERCIÁRIO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, EMPREENDEDORISMO ECONÔMICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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