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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1358/2021

31/12/2021

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE EFEITO EXTENSIVO DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL AOS PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA RUSSAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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