Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1358/2021
31/12/2021
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE EFEITO EXTENSIVO DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL AOS PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA RUSSAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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