Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1361/2022
26/01/2022
ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004, PARA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS, NO ÂMBITO DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
