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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1396/2022

15/06/2022

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTRUIR IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA FINS DE DOAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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