Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1401/2022

15/06/2022

AMPLIA A FINALIDADE DA ÁREA INSTITUCIONAL CARACTERIZADA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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