Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1414/2022

12/09/2022

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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