Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1415/2022

12/09/2022

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º E ART. 10, DA LEI Nº 743, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.

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