Prefeitura de Nova Russas

INEXIGIBILIDADE: ST-IN003 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 17/05/2024

Data da divulgação do extrato: 20/05/2024

Data da ratificação: 17/05/2024

Data da divulgação da ratificação: 20/05/2024

Valor estimado: R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À RUA FRANCISCO LOPES, 1175, ALTO DA BOA VISTA, NOVA RUSSAS-CE, CEDIDO PARA FUNCIONAMENTO DA COZINHA COMUNITÁRIA SOLIDÁRIA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, DE INTERESSE DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de lic .çâo, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios

Justificativa do preço

O art. 72, inciso II, da Lei n" 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que "o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n" 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 19, 2Q e 3Q deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta. Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente , inscrita no , com o valor de R$ O, reflete o verdadeiro MN exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.

Fundamentação legal

Art. 74, II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
20/05/2024	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	APRECE
20/05/2024	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	PORTAL DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS
Responsável pela Informação	ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	CESARIO DE CASTRO HOLANDA JUNIOR
Responsável pela Ratificação	ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL	ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
RAIMUNDO NONATO CANDIDO ABREU	*.375.561-	VENCEDOR	4.800,00

Andamento

DATA: 22/05/2024 - 12:09 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA

DATA: 20/05/2024 - 09:47 - FASE: DIVULGAÇÃO DO EXTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA

DATA: 17/05/2024 - 09:47 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
AUTORIZAÇÃO DA INEXGIBILIDADE	PDF	218KB
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR	PDF	2MB
EXTRATO DA INEXGIBIIDADE	PDF	66KB
PROCESSO ADMINISTRATIVO	PDF	840KB
PUBLICAÇÃO EXTRATO INEXGIBILIDADE	PDF	65KB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO	PDF	72KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	67KB
TERMO DE REFERÊNCIA	PDF	2MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
17/05/2024	CONTRATO ORIGINAL	ST-IN003	2024	RAIMUNDO NONATO CANDIDO ABREU	4.800,00	17/05/2024 17/05/2025 VIGENTE

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