Prefeitura de Nova Russas

INEXIGIBILIDADE: ST-IN002/2026 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 23/02/2026

Data da divulgação do extrato: 25/02/2026

Data da ratificação: 25/02/2026

Data da divulgação da ratificação: 25/02/2026

Valor estimado: R$ 14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DO IMÓVEL, SITUADO À RUA GENERAL SAMPAIO, Nº 1190, BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, JUNTO À SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente FRANCISCO ANTONIO DE FARIAS foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

art. 72. inciso II. da Lei n" 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que "o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n" 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1, 29 e 32 deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta. Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente FRANCISCO ANTONIO DE FARIAS, inscrita no CPFIMF N 050.259.663-53, com o valor de R$ R$ 14.400,00 (catorze mil, quatrocentos reais), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.

Fundamentação legal

Art. 74, V da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
25/02/2026	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL DAS LICITAÇÕES DOS MUNICIPIOS
25/02/2026	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM
25/02/2026	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS
Responsável pela Informação	ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	CESARIO DE CASTRO HOLANDA JUNIOR
Responsável pela Ratificação	ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL	ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
FRANCISCO ANTONIO DE FARIAS	*.259.663-	VENCEDOR	14.400,00

Andamento

DATA: 04/03/2026 - 08:14 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA

DATA: 25/02/2026 - 15:19 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA

DATA: 25/02/2026 - 08:48 - FASE: AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA

DATA: 23/02/2026 - 15:19 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD	PDF	45KB
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR - ETP	PDF	249KB
MAPA DE RISCOS	PDF	163KB
TERMO DE REFERENCIA	PDF	156KB
PROCESSO ADMINISTRATIVO (INEXIGIBILIDADE ELETRONICA DE LICITAÇAO)	PDF	214KB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO	PDF	65KB
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRONICA (PROCESSO ADMINISTRATIVO)	PDF	49KB
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA	PDF	20KB
PUBLICAÇÕES DO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA	PDF	33KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
02/03/2026	CONTRATO ORIGINAL	ST-IN002/2026	2026	FRANCISCO ANTONIO DE FARIAS	14.400,00	02/03/2026 02/03/2027 VIGENTE

Lista de licitações.

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?