Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
14/07/2026
Data da divulgação do
extrato:
17/07/2026
Data da
ratificação:
14/07/2026
Data da divulgação da
ratificação:
17/07/2026
Valor estimado: R$
1.300.000,00 (um milhão, trezentos mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO DE RENOME NACIONAL, COMPREENDENDO O SHOW ARTISTICO DO CANTOR "LUAN SANTANA" NO DIA 16/08/2026, COM DURAÇÃO DE 01H:20MIN PARA REALIZAÇÃO DO FESTEJA NOVA RUSSAS, ALUSIVOS À PADROEIRA DE N.S DAS GRAÇAS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente L S MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso II, da Lei n" 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que "o va)or previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticacbs pelo mercado, considerados os preços
constantes de bancos de dados públicos , as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e ás peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n" 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1, 2Q e 32 deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão ,em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesr4 natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratante no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou po 'outro meio idôneo. Acostado aos autos os valores colhidos, pram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta. Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo a)a final da sessão pública que a proposta
apresentada pelo(a) proponente L S MUSIC PiODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF NJ 11.136.197/0001-07, com o vaIr de R$ R$ 1.300.000,00 (um milhão, trezentos mil reais), reflete o verdadeiro exerçÏcio da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.
Fundamentação legal
Art. 74, II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021
