Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
23/03/2020
Data da divulgação do
extrato:
23/03/2020
Data da
ratificação:
23/03/2020
Data da divulgação da
ratificação:
23/03/2020
Valor estimado: R$
20.669,26 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove REAIS e vinte e seis centavos)
Informações do objeto
Aquisição de produtos de saúde para mobilizações urgentes de atividades para o enfrentamento da pandemia referente ao coronavirus.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
Como é do conhecimento geral estamos vivenciando a disseminação e propagação do coronavirus, com repercussão mundial, e a nível de Brasil vem atingindo todas as regiões indistintamente.
Por certo, pela intensidade com que o coronavirus se manifesta, todos temos que nos mobilizar para o enfrentamento desta pandemia, que já retrata índices expressivos de casos efetivamente constatados, outros suspeitos e, mais severo, ainda, de letalidade.
A Organização Mundial de Saúde declara e reconhece o estado de emergência e calamidade pública causada pela propagação do coronavirus.
Os estudos até então desenvolvidos ainda não indicam a medicação eficiente para erradicação dessa pandemia, o que nos leva a enfrentarmos o problema com ações meramente preventivas, que vão desde os cuidados com a higiene pessoal, passando pelos casos de isolamento social e até de internação hospitalar, a depender dos quadros que venham a ser diagnosticados.
Por essas razões aqui expendidas faz-se necessária a aquisição imediata, em caráter de urgência, dos produtos de saúde ora demandados, para que possamos contribuir de forma positiva, proativa e eficiente no enfrentamento do sério problema de saúde ocasionado pelo coranavirus, na intenção maior de evitarmos transtornos e danos muitas vezes irreparáveis, quando se trata da própria vida.
Assim, com esteio nos preceitos legais acima invocados e no parecer da lavra de nossa assessoria jurídica, parte integrante deste processo, a administração lança mão de uma prerrogativa que a lei seguramente lhe assiste, para suprir de imediato uma demanda, como já enfatizamos, de natureza urgente, que se coaduna com a supremacia do interesse público.
Justificativa do preço
Procedeu-se com a pesquisa de mercado junto a empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa MIGUEL FROTA VINAS, inscrita no CNPJ nº 23.535.727/0001-79, localizada na Av. John Sanford, nº 345 - Bairro: Junco - CEP: 62.030-000 - Sobral - Ceará, representada pelo(a) Sr(a) Miguel Frota Vinas, portador(a) do CPF nº 324.073.433-87.
A proposta apresentada, cujo abastecimento foi estimado para um período de 180 (cento e oitenta) dias, resultou no valor global de R$ 20.669,26 (vinte mil, seissentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), cujos valores estão alinhados e coerentes com a realidade de mercado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso IV, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores, bem como o art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em harmonia com a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, merecendo observação, ainda, o Decreto Municipal nº 007, de 17 de março de 2020
