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DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): SS-CD2403.01/20 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 24/03/2020
Data da divulgação do extrato: 24/03/2020
Data da ratificação: 24/03/2020
Data da divulgação da ratificação: 24/03/2020
Valor estimado: R$ 75.896,67 (setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis REAIS e sessenta e sete centavos)
Informações do objeto
a aquisição de produtos de saúde para mobilizações urgentes de atividades para o enfrentamento da pandemia referente ao coronavirus.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: Como é do conhecimento geral estamos vivenciando a disseminação e propagação do coronavirus, com repercussão mundial, e a nível de Brasil vem atingindo todas as regiões indistintamente. Por certo, pela intensidade com que o coronavirus se manifesta, todos temos que nos mobilizar para o enfrentamento desta pandemia, que já retrata índices expressivos de casos efetivamente constatados, outros suspeitos e, mais severo, ainda, de letalidade. A Organização Mundial de Saúde declara e reconhece o estado de emergência e calamidade pública causada pela propagação do coronavirus. Os estudos até então desenvolvidos ainda não indicam a medicação eficiente para erradicação dessa pandemia, o que nos leva a enfrentarmos o problema com ações meramente preventivas, que vão desde os cuidados com a higiene pessoal, passando pelos casos de isolamento social e até de internação hospitalar, a depender dos quadros que venham a ser diagnosticados. Por essas razões aqui expendidas faz-se necessária a aquisição imediata, em caráter de urgência, dos produtos de saúde ora demandados, para que possamos contribuir de forma positiva, proativa e eficiente no enfrentamento do sério problema de saúde ocasionado pelo coranavirus, na intenção maior de evitarmos transtornos e danos muitas vezes irreparáveis, quando se trata da própria vida. Assim, com esteio nos preceitos legais acima invocados e no parecer da lavra de nossa assessoria jurídica, parte integrante deste processo, a administração lança mão de uma prerrogativa que a lei seguramente lhe assiste, para suprir de imediato uma demanda, como já enfatizamos, de natureza urgente, que se coaduna com a supremacia do interesse público.
Justificativa do preço
Procedeu-se com a pesquisa de mercado junto a empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.423.609/0001-48, localizada na Rua Amadeu Furtado, nº 994 – Bairro: Parquelândia – CEP: 60.450-130 - Fortaleza - Ceará, representada pelo(a) Sr(a) José Ailton Araújo Pinheiro, portador(a) do CPF nº 002.326.023-87. A proposta apresentada, cujo abastecimento foi estimado para um período de 180 (cento e oitenta) dias, resultou no valor global de R$ 75.896,67 (setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), cujos valores estão alinhados e coerentes com a realidade de mercado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso IV, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores, bem como o art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em harmonia com a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, merecendo observação, ainda, o Decreto Municipal nº 007, de 17 de março de 2020
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/03/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão PAULO SERGIO ANDRADE BONFIM
Responsável pela Informação PAULO SERGIO ANDRADE BONFIM
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico EDUARDA SOUSA ALVES
Responsável pela Ratificação PAULO SERGIO ANDRADE BONFIM
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE SAÚDE HELOISA REJANE VERAS DE SOUSA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME 09.423.609/0001-48 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DISPENSA PDF 74KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
24/03/2020 CONTRATO ORIGINAL SS-CD2403.01/20 2020 DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME 75.896,67 24/03/2020
31/12/2020

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