Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
13/04/2022
Data da divulgação do
extrato:
13/04/2022
Data da
ratificação:
13/04/2022
Data da divulgação da
ratificação:
13/04/2022
Valor estimado: R$
31.000,00 (trinta e um mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE ENSAIOS E SONDAGENS GEOTÉCNICO-GEOLÓGICAS, PARA FICAR À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A presente contratação tem por finalidade garantir o correto dimensionamento da profundidade e estrutura da fundação de uma edificação, de uma barragem ou qualquer obra semelhante, parte do conhecimento das características e capacidade de carga do solo onde será instalado o empreendimento. Além disso, em locais onde não existe rede de saneamento, se faz necessário a construção de fossa séptica e sumidouro, e para isso é necessário que se conheça a capacidade de infiltração solo e o nível do lençol freático para evitar contaminação do mesmo.
Com efeito, seu valor global orçado, correspondente R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), limite previsto na alínea a, inciso I, do artigo 23, Lei 8.666/93, devidamente atualizado pelo artigo 1º, alínea a do Decreto 9.412 de 18 de junho de 2018, enquadrando-se, desse modo, no inciso I, artigo 24, especialmente no parágrafo 1º, do mesmo artigo, podendo, portanto, ser procedida através da presente dispensa de licitação.
Fundamentando nossa justificativa, vejamos o art. 24, inciso I, da Lei de Licitações.
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
Decreto nº 9.412 de 18.16.2018:
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
[...]
Justificativa do preço
Com base nas três propostas de preços apresentadas por empresas que atuam no ramo pertinente aos serviços em questão, foi feita a escolha da proposta mais vantajosa compatível com a realidade mercadológica.
Assim sendo, a escolha recaiu na empresa abaixo citada:
GEOSUPPORT - SOLUÇÕES EM GEOLOGIA LTDA, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), conforme proposta de preços, parte integrante desse processo.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o parágrafo único, do artigo 26, e art. 24 inciso I, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores assim como o Decreto da Presidência da República nº 9.412 de 18.06.2018.
