Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
17/03/2023
Data da divulgação do
extrato:
20/03/2023
Data da
ratificação:
17/03/2023
Data da divulgação da
ratificação:
20/03/2023
Valor estimado: R$
12.900,00 (doze mil, novecentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO AOS CUIDADORES DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, QUE APRESENTAM LIMITAÇÕES MOTORAS, SENSORIAIS, MENTAIS E OUTRAS QUE ACARRETAM DIFICULDADES DE CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO NO AUTOCUIDADO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA RUSSAS-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A presente contratação tem por finalidade incluir na comunidade escolar, da rede municipal de ensino, o atendimento ao aluno com necessidades especiais, que será executado por pessoas capacitadas, denominadas de cuidadores, Prestar aos alunos com necessidades especiais, da rede municipal de ensino, atendimento para auxiliar, no cotidiano escolar, aqueles que não consigam realizar com independência as atividades de alimentação, higiene bucal e intima, utilização do banheiro e locomoção que necessitem de auxilio constante para realiza-las.
Com efeito, seu valor global orçado, correspondente R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), limite previsto na alínea a, inciso I, do artigo 23, Lei 8.666/93, devidamente atualizado pelo artigo 1º, alínea a do Decreto 9.412 de 18 de junho de 2018, enquadrando-se, desse modo, no inciso I, artigo 24, especialmente no parágrafo 1º, do mesmo artigo, podendo, portanto, ser procedida através da presente dispensa de licitação.
Fundamentando nossa justificativa, vejamos o art. 24, inciso I, da Lei de Licitações.
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
Decreto nº 9.412 de 18.16.2018:
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
[...]
Justificativa do preço
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Com base nas três propostas de preços apresentadas por empresas que atuam no ramo pertinente aos serviços em questão, foi feita a escolha da proposta mais vantajosa compatível com a realidade mercadológica.
Assim sendo, a escolha recaiu na empresa abaixo citada:
M S ASSESSORIA E TREINAMENTO DESENVOLVIMENTO URBANO EIRELI, no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), conforme proposta de preços, parte integrante desse processo.
Portanto, cotamos a presente dispensa no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais).
Fundamentação legal
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o parágrafo único, do artigo 26, e art. 24 inciso I, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores assim como o Decreto da Presidência da República nº 9.412 de 18.06.2018.
