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Portal de Licitações

Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: SA-IN001/2026 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 02/07/2026
Data da divulgação do extrato: 02/07/2026
Data da ratificação: 02/07/2026
Data da divulgação da ratificação: 03/07/2026
Valor estimado: R$ 19.452,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DO IMÓVEL, SITUADO À AV. JOÃO GREGÓRIO TIMBÓ, Nº 1380, BAIRRO UNIVERSIDADE, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente BEM INCORPORACOES LTDA foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso II. da Lei n" 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que "o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução doobjeto". Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n" 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1. 22 e 32 deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta. Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade 'de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente BEM INCORPORACOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF N 53.837.671/0001-78, com o valor de R$ R$ 19.452,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade a contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados. e IX - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Agente de Contratação do(a) Sec. de Agric. e Recursos Hidricos, no uso
Fundamentação legal
Art. 74, V da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
03/07/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
03/07/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PORTAL DAS LICITAÇÕES DOS MUNICIPIOS
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS
Responsável pela Informação ANTONIO WASHINGTON LOPES TAVARES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico CESARIO DE CASTRO HOLANDA JUNIOR
Responsável pela Ratificação ANTONIO WASHINGTON LOPES TAVARES
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Sec. de Agric. e Recursos Hidricos ANTONIO WASHINGTON LOPES TAVARES GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
BEM INCORPORAÇÕES LTDA 53.837.671/0001-78 VENCEDOR 19.452,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRONICA PDF 34KB
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD PDF 43KB
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR - ETP PDF 209KB
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PDF 15KB
INEXIGIBILIDADE ELETRONICA DE LICITAÇÃO PDF 149KB
MAPA DE RISCOS PDF 174KB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PDF 52KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 156KB
PUBLICAÇÕES DO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PDF 34KB
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