Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
26/08/2026
Data da divulgação do
extrato:
27/08/2026
Data da
ratificação:
26/08/2026
Data da divulgação da
ratificação:
27/08/2026
Valor estimado: R$
346.425,00 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco)
Valor final: R$
346.425,00 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVO DE VISÃO ARTIFICIAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do dispositivo de visão artificial com câmera inteligente, modelo OrCam MyReader 2.0, decorre da necessidade da Secretaria Municipal de Educação de Nova Russas-CE de disponibilizar às Unidades de Ensino Fundamental recurso de tecnologia assistiva capaz de promover maior acessibilidade, autonomia e participação dos estudantes nas atividades escolares. O equipamento foi escolhido em razão de suas características técnicas e funcionalidades específicas, que atendem de forma adequada às necessidades identificadas pela
Administração, especialmente no que se refere à leitura e interpretação de informações visuais. O dispositivo possibilita a leitura instantânea de textos de diferentes superfícies, bem como
o reconhecimento de rostos, produtos, cores, cédulas monetárias e códigos de barras, além da identificação de hora e data. Dessa forma, reúne em um único equipamento diversas funcionalidades de tecnologia assistiva que podem auxiliar os estudantes no acesso às informações presentes no ambiente escolar e em suas atividades cotidianas. 'e. Outro aspecto relevante para a escolha é sua dimensão compacta e baixo peso, aproximadamente 22$ gramas, características que favorecem a portabilidade e a utilização pelo usuário de maneira prática e discreta. O equipamento também possui funcionamento offline, não dependendo de conexão permanente com a internet para a utilização de suas funcionalidades, o que amplia sua possibilidade de uso nos diferentes ambientes das Unidades de Ensino. A solução apresenta-se, portanto, adequada às ações de educação inclusiva promovidas pelo Município, contribuindo para a redução de barreiras de acessibilidade e para a ampliação da autonomia dos estudantes que necessitem de recursos de apoio à interpretação de informações visuais.
Ressalta-se que a escolha do produto está diretamente relacionada à contratação por inexigibilidade de licitação, fundamentada na inviabilidade de competição prevista no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que a documentação apresentada nos autos, especialmente o Atestado de Exclusividade emitido pela Associação Comercial de São Paulo - ACSP, declara que a empresa LOCKE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., CNPJ nº 09.276.124/0001-79, é representante exclusiva da ORCAM TECHNOLOGIES LTDA, sendo o único distribuidor/vendedor no Brasil dos produtos abrangidos pelo referido documento.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso II, da Lei n" 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que "o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n" 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1, 22 e 32 deste
artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta. Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão
pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente LOCKE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRESENTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF N2 09.276.124/0001-79, com o valor de R$ R$ 346.425,00 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.
Fundamentação legal
Art. 74, 1 da Lei Federal 14.133 de 1 de abri! de 2021
