Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 09/05/2025

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº SE-PE002/2022 O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.993.439/0001-01, com sede administrativa na Rua Antônio Carlos, n° 210, Bairro Vermelho, CEP 62200-000, representado neste ato por sua Secretária, Sra. Michelle da Silva de Sousa Veras, portadora do RG n° 20010228142852 e inscrita no CPF n° 018.233.813-40, residente e domiciliada em Nova Russas/CE, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa J.J LOCAÇÕES & CONSTRUCOES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.866.411/0001-20, com sede na Rua Antônio Macedo Ximenes, 529, Reriutaba-CE, CEP 62.260-000, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente TERMO DE RESCISAO AMIGAVEL, com fundamento na Lei n° 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Este termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº SE-PE002/2021, celebrado para a prestação de serviços de transporte escolar, com a anuência de ambas as partes, sem que disso decorra qualquer indenização recíproca, e observando-se as obrigações contratuais pendentes de adimplemento. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS 2.1. A rescisão contratual ora formalizada encontra fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, que autoriza a extinção do contrato por acordo entre as partes, nos seguintes termos: Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II – amigável, por acordo das partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração. 2.2. A decisão da Administração Pública decorre da necessidade de reestruturação do modelo de prestação dos serviços de transporte escolar, com vistas à melhoria da eficiência, da economicidade e da adequação ao interesse público, observando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 2.3. Ressalte-se que, nos exercícios anteriores, o Município de Nova Russas/CE realizou diversas tentativas de contratação dos serviços de transporte escolar por meio de procedimentos licitatórios que resultaram fracassados, circunstância que motivou a sucessiva prorrogação do contrato administrativo ora rescindido, com vistas a garantir a continuidade do serviço essencial. No entanto, no presente exercício, o processo licitatório nº SE-PE004/2025 foi exitoso, possibilitando a celebração de novo ajuste contratual que atenda plenamente às atuais diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. Assim, a presente rescisão encontra fundamento na conveniência administrativa e visa adequar a execução contratual às condições mais vantajosas agora alcançadas, conforme os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e supremacia do interesse público. 2.4. A medida visa garantir a continuidade e a regularidade dos serviços de transporte escolar, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, eficiência, planejamento, interesse público e continuidade do serviço público, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, bem como do art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra os princípios da administração pública. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. As partes declaram que, a partir da assinatura deste termo, não subsiste entre elas qualquer obrigação contratual ou financeira, salvo aquelas relativas a serviços efetivamente prestados e ainda não liquidados. 3.2. Este termo será juntado aos autos do respectivo processo administrativo e publicado, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, para que produza os efeitos legais necessários e assegure a devida transparência do ato. Nova Russas-CE, 09 de maio de 2025.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 28/04/2022

TERMO DE RESCISÃO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA F. J BANDEIRA DE SOUSA SERVIÇOS E EVENTOS, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA. O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, Pessoa Jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 30.881.302/0001-87, com sede na Rua Padre Francisco Rosa, 1388, Centro, Nova Russas, Ceará, através da Secretaria de Educação, neste ato representada pelo Sr. JOSE AMILTON GOMES MARTINS, denominado de CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa F. J BANDEIRA DE SOUSA SERVIÇOS E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 19.608.944/0001-74, com endereço à Av. Joaquim Lopes Pedrosa, Nº 2503 - Progresso, Nova Russas/CE, tendo como representante legal o Sr. Francisco Juari Bandeira de Sousa, portador(a) do CPF nº 857.030.013-15, resolve rescindir de forma unilateral, pelas razões e fundamentos a seguir: OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; NÚMERO DO CONTRATO: SE-PE001/2022.01; PROCESSO LICITATÓRIO: O Contrato em questão decorre do processo licitatório Tomada de Preços nº SE-PE001/2022. JUSTIFICATIVA PARA A RESCISÃO: A Administração Municipal, tem o interesse na aquisição dos produtos, independente de quem seja a contratada. Não obstante a isso, deseja ainda a Administração com base no Princípio da Supremacia do Interesse Público, receber os produtos que compõem a merenda escolar do Município, e por considerar que há na prática, impedimento que a empresa entregue os produtos aja visto que foi feio uma ordem de compra e encaminhada no dia 13 de abril de 2022 para o email: trimaxx2018@gmail.com, conforme anexo e até o presente a empresa não entregou os produtos. Vale destacar que a empresa F. J BANDEIRA DE SOUSA SERVIÇOS E EVENTOS, encaminhou a esta Secretaria uma solicitação de troca de marcas de 05(cinco) produtos, a qual foi indeferida conforme fatos e julgamento acostados em anexo. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O artigo 79 inciso I da Lei nº 8.666/93 dispõe acerca da possibilidade de rescisão de forma unilateral, ou seja, por decisão administrativa. Vejamos: Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;” Segundo o inciso XII do artigo 78 da mesma lei, concede à Administração a possibilidade de realizá-la em decorrência da existência de razões de interesse público, de alta relevância de amplo conhecimento. Observemos: XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; Este dispositivo enquadra-se em espécie ao caso em concreto. Trata-se a presente discussão de necessidade à continuidade de atividade públicas, sobretudo, indiscutivelmente benéficas à própria administração. Frisamos que tal empreendimento revela alta relevância à Administração. Portanto, a paralisação que enseja na impossibilidade de execução contratual por parte da empresa contratada, coloca em risco serviços indispensáveis e valiosos à nossa população, o que torna ao nosso ver, existente a necessidade de rescisão contratual e a regular continuidade dos serviços uma vez que encontram-se efetivamente impossibilitada de continuar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, Inciso I, II, IV, V e XII da Lei nº 8.666/93, combinado com artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. DOS RECURSOS: Ante o exposto, fica aberto prazo recursal previsto no artigo 109, inciso I, alínea “e” da Lei nº 8.666/93, devendo referido prazo ser iniciado a partir da publicação do extrato resumido deste termo na imprensa oficial ou notificação formal à empresa. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Nova Russas, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Nova Russas/CE, 28 de abril de 2022.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969