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OUVIDORIA - MANIFESTAÇÃO

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Última manifestação: 07/02/2023 12:03

Ouvidor

ANTONIO PAULO GOMES LIMA

INSTITUCIONAL

E-SIC - PEDIDO DE INFORMAÇÃO

SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

ACESSAR E-SIC

Última solicitação: 08/02/2023 09:38

INSTITUCIONAL

Relatório estatístico da ouvidoria

MAIS RELATÓRIO DA OUVIDORIA

MAIS RELATÓRIO DO ESIC

EXPLICAÇÃO DA LAI

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LEI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da OUVIDORIA deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Entidade.

REGULAMENTAÇÃO
DA LAI MUNICIPAL

REGULAMENTAÇÃO
DA LAI ESTADUAL

REGULAMENTAÇÃO
DA LAI FEDERAL

Perguntas e respostas

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